Em decisão proferida na terça-feira (23), a Justiça paraense concedeu direito de resposta ao Governo do Estado contra o prefeito de Ananindeua, Daniel Barbosa Santos, após a divulgação de um vídeo em sua conta pessoal no Instagram.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o conteúdo publicado trazia acusações falsas (fake news) e distorções dos fatos, prejudicando a imagem institucional do governo estadual.
A ação movida pelo Estado alega que o vídeo publicado pelo prefeito imputa, de forma incorreta, a intenção do Governo do Pará de interromper os serviços de coleta de lixo no município.
Ainda segundo o Governo do Estado, a atuação da Procuradoria tinha como objetivo apenas assegurar judicialmente a legalidade do contrato com a empresa responsável pela limpeza urbana, com base em indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA).
Na avaliação do Judiciário, houve indícios de que o conteúdo veiculado por Daniel Santos possuía um “viés desinformativo”, com potencial de comprometer a imagem do ente público e de seus agentes, especialmente em um ano eleitoral e em um ambiente de polarização política.
Apesar disso, a Justiça do Pará negou o pedido de retirada do vídeo e de proibição de novas manifestações por parte do prefeito de Ananindeua, entendendo que tal medida exigiria maior aprofundamento e poderia representar restrição à liberdade de expressão.
Como medida imediata, o juiz determinou que Daniel Santos publique, no prazo de 48 horas, uma nota de direito de resposta elaborada pelo Estado do Pará no mesmo perfil onde o vídeo foi divulgado, garantindo o mesmo alcance, visibilidade e duração da publicação original.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 70 mil nesta fase do processo.
Diante da decisão, o prefeito terá 15 dias para apresentar sua defesa, conforme determina o Código de Processo Civil.
Veja abaixo a decisão judicial:
