Justiça do Pará suspende decreto de Bolsonaro que transferia o poder de concessão de florestas para o Ministério da Agricultura

De acordo com o MPF, o deslocamento do poder de concessão florestal para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é incompatível com a natureza e com as competências da pasta.

Na sentença, o juiz reforçou que a preferência pelo Ministério do Meio Ambiente, apesar de ser necessário que a gestão das florestas públicas seja feita de forma articulada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, “é exatamente para que esse último não avance sem ruído, sem estrépito, de modo vagaroso na gestão das florestas públicas, e pouco a pouco escanteie o Ministério do Meio Ambiente”.

O juiz entende que o meio ambiente é um patrimônio comum e cabe ao poder público protegê-lo para as gerações futuras. Ele destacou ainda a preocupação com medidas que, em nome do crescimento econômico, têm causado danos irreversíveis à natureza.

Ainda segundo o magistrado, cada presidente tem suas prioridades, mas que não é possível fazer mudanças que dependem da lei. O juiz explica que o Poder Executivo edita medida provisória e o Congresso Nacional é quem a converte em lei, por isso a competência e a estrutura básica de cada ministério devem ser previstas na legislação aprovada pelo Poder Legislativo, e não em decreto.