A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) deverá votar nesta semana o projeto de indicação que solicita ao Governo do Estado a retomada do convênio entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em regime de gestão associada, com a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).
O projeto foi proposto pelo vereador Fábio Freitas, do PRB, e segue o entendimento da Justiça Federal que, por meio da Resolução Normativa 417/2010, indica que a ANEEL deve fazer convênios com os Estados e o Distrito Federal. No Pará, o acordo entre os órgãos terá como consequência a mudança em relação à fiscalização das ações da Celpa, que passará a ser feita pela Arcon.
A Aneel manteve convênio com a Arcon-PA até 2015, mas o contrato foi suspenso por conta de mudanças na legislação estadual que criou a agência. A decisão da Aneel, no período, afetou 24 dos 26 estados brasileiros. As atividades de ouvidoria das agências estaduais foram totalmente suspensa, além do Pará, também em Alagoas, Paraíba e Pernambuco. Apenas os estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul seguiram com o convênio.
A proposta de união de forças dos órgãos reguladores ocorreu pela primeira vez, neste ano, em 19 de fevereiro, durante reunião realizada em Brasília, por iniciativa da Arcon. À época, o governador Helder Barbalho afirmou que a intenção do governo “é corrigir qualquer distorção de informações que estejam sendo repassadas à Aneel sobre a energia elétrica ofertada no Pará, fazendo com que a Arcon possa ser um braço apoiador. Desta forma, queremos garantir que os dados apresentados pela distribuidora retratem a realidade que estamos vivenciando”.
De acordo com o documento elaborado pelo deputado estadual Fábio Freitas, a nova regulamentação “traduzirá a vontade do povo paraense e os interesses da coletividade”, pois tem como ponto fundamental “garantir a melhor atuação e desempenho das atividades de fiscalização dos serviços prestados no Estado”, afirma.
Atualmente, a ANEEL possui contratos de convênios com agências reguladoras de dez estados: Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Alagoas.
Fonte: OLIBERAL.COM
