O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados. Um dos destaques que chamou atenção nas redes sociais é que o auxílio-reclusão e outros benefícios serão cancelados para faccionados do CV e PCC, por exemplo.
Pela nova lei, facção criminosa é toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. Lula citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior. Um dos objetivos é mirar nos níveis mais altos das organizações.
A Lei Antifacção também determina que lideranças das facções não podem ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os chefões do crime cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. O direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas, fica suspenso. Quem está preso por condenação, já não vota no Brasil.
Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. “Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, declarou.
Um dos mecanismos da Lei Antifacção prevê apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma. Foi criado o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, para compartilhamento de informações sobre pessoas e organizações.
Sobre o fim do auxílio-reclusão, atualmente no valor de um salário mínimo vigente, Lula disse que se torna uma forma de desencorajar o crime e acabar com um tema polêmico. “Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, concluiu.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Brasil)
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