Com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) controlado, quase majoritariamente, pelo Governo Federal, manguezais e restingas não são áreas de proteção permanente (APPs). A decisão foi tomada numa reunião, nesta segunda-feira (28), que revogou as resoluções 302/2002 e 303/2002. A reunião foi tumultuada. Houve tentativa de cancelá-la até judicialmente. O Ministério Público Federal (MPF) já adiantou que vai recorrer da decisão do conselho, presidido, atualmente, pelo ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente.
O fim das duas resoluções, agora as restingas, áreas litorâneas e praianas, em boa parte do nordeste brasileiro, sejam ocupadas por imóveis. Uma das preocupações das poucas vozes contrárias à mudança nesse bioma apontavam o risco de especulação imobiliária. E os manguezais, áreas que ocorrem no Pará e em outras regiões brasileiras, poderão ser usadas para projetos como cultivo de camarão e outros empreendimentos antes proibidos nesses biomas.
Ainda na reunião, foi extinta a resolução 284/2001, que revogou a necessidade de licenciamento para projetos de irrigação. Por fim, ficou liberada a queima, em fornos industriais, de resíduos de agrotóxicos, além de embalagens, plásticos e outros insumos que antes tinham legislação específica para descarte.
A ex-presidenta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, comentou que as medidas são retrocessos. Ela é especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima.
“Com a conformação do Conama que foi instalada pelo governo Bolsonaro, o governo obteve pleno controle para passar boiadas, reduzir o rigor da legislação ambiental por meio de resoluções do conselho. O Conama, órgão com quatro décadas de importantes contribuições para a política ambiental, na prática está morto”, disse Suely, ao jornal Estado de S. Paulo.
(Da Redação Fato Regional, com informações do Estado de S. Paulo)
