A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou vários trechos dos textos dos decretos presidenciais falando sobre posse e porte de armas. A decisão individual da ministra foi tomada nesta segunda-feira (12) e deve ser publicada nesta terça (13). Com isso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sofre uma derrota em um dos temas mais preciosos para ele e para o eleitorado dele. A decisão final deverá ser discutida no plenário do STF. Não há nenhuma data prevista.
Os decretos foram editados por Bolsonaro em fevereiro, em meio a um recesso parlamentar, o que resultou em essas matérias não serem analisadas. Desde o anúncio, pouco antes do que deveria ter sido o carnaval, juristas já consideravam os decretos inconstitucionais. A análise inicial era de que esse tipo de mudança, em legislações existentes e sobre um tema tão delicado, precisariam ser analisadas pelo Congresso. E ainda, há o Estatuto do Desarmamento, aprovado em referendo nacional em 2003.
Entre alguns trechos afetados pela decisão individual de Rosa, estava o aumento do limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, passando de dois para seis. Isso, desde que preenchesse os requisitos necessários para obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Os decretos presidenciais também permitiam que policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais comprassem duas armas de fogo de uso restrito, além das seis de uso permitido. Esse trecho também foi suspenso.
Outro trecho ampliava os limites para compras de armas e munição para caçadores, atiradores e colecionadores – conhecidos como “CACs”. O aumento, sem critérios técnicos apresentados, também foi suspenso.
O Planalto deve ser manifestar sobre o assunto nesta terça-feira (13). O próprio presidente, seguindo o jeito dele de reagir às rotinas de uma democracia, deve usar as redes sociais para pedir apoio da base eleitoral.
(Da Redação Fato Regional)
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