Juristas e a Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliam que a admissão do governo federal de que agiu diretamente para reverter a ação da Unilab está em clara violação à autonomia garantida às universidades desde 1988.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as “universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.” Dessa maneira, não caberia ao Executivo interferir nas decisões tomadas por ela. Assim, exigir que a Unilab voltasse atrás teria sido uma atitude inconstitucional.
Weintraub fez uma ressalva, após a primeira declaração categórica, imperiosa: “Agora, se for para a Justiça, que cumpra-se a lei. Eu sou um legalista, não sou visceral nessa determinação, se for para Justiça e mandarem voltarmos atrás vamos cumprir”.
OAB prepara ação
A advogada Chyntia Barcellos, secretária-geral da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, acredita que será necessária a intervenção de instâncias superiores. Para ela, é inconstitucional a decisão tomada pelo MEC.
“A comissão vai emitir uma nota jurídica técnica, ainda nesta semana, falando que não concorda com a suspensão do edital, porque acredita que a universidade não está contrariando a Lei de Cotas. Enviaremos um ofício para a Defensoria Pública da União dando ciência da nota e solicitando providências para o caso de propositura de uma ação civil pública pelo órgão. A gente pode questionar tudo isso na Justiça. Essa, como tantas outras medidas tomadas pelo governo federal, é arbitrária e não leva em consideração a diversidade do nosso país”, completa Chyntia Barcellos.
Fonte: Portal Metrópoles
