O orçamento secreto e possíveis novos nomes para a prática inconstitucional serão tema de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 1º de agosto. A conciliação foi convocada pelo ministro Flávio Dino, atendendo a manifestações da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Foram convocados membros do Governo Federal, Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU).
A expressão “orçamento secreto” foi usada para se referir às emendas parlamentares do tipo RP9. Expediente comum entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, nos anos de 2020 a 2022, essa prática permitiu aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima. E assim, muitas denúncias de irregularidades vieram à tona.
Após uma representação do PSOL, esse tipo de direcionamento das emenda parlamentares foi considerada inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022. As entidades que provocaram a corte dizem que há evidências de descumprimento das decisões que já haviam proibido essa prática.
Pela decisão do Supremo, qualquer destinação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno”.
Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”. Entre novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e de o Congresso voltar a práticas que caracterizam “orçamento secreto” citadas pelas entidades mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”.
Antes da decisão divulgada nesta segunda-feira (17), Dino havia dado prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto. As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.
Diante das acusações, Dino afirmou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de fazer cumprir a decisão do STF. “Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ’emendas pizza’ etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto (…) todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”, disse o ministro.
Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito de distorções nas chamadas “emendas PIX”, que na visão do ministro devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, se for o caso.
(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Brasil)
LEIA MAIS, NO FATO REGIONAL:
- Ex-presidente Bolsonaro chega ao Pará no dia 30 de junho e vai passar por Belém, Marabá e Parauapebas
- Vale, Mineração Onça Puma e Governo do Pará têm nova audiência de conciliação nesta semana no STF
- STF anuncia licitação para monitorar usuários de redes sociais e avaliar imagem da corte, diz revista
- VÍDEO: em Pernambuco, Polícia Civil investiga vice-prefeito de Catende por disparos de arma de fogo ao som de Calcinha Preta
- Cacau de Tucumã tem nova valorização e começa a segunda quinzena de junho acima dos mercados nacional e estadual
