As prefeitura de Tucumã e Ourilândia do Norte, sudeste paraense, receberam do Ministério público Estadual, um ofício, por meio do promotor Odílio Divino Garcia Júnior que responde pelas Promotorias de Justiça das duas comarcas, pedindo que sejam adotadas medidas de fiscalização do trânsito nas localidades.
O documento, constando diversas considerações e recomendações solicitando o cumprimentos das aplicações das leis do Código Nacional de Trânsito no município, foi devidamente protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do governo de Tucumã.
Ficara sob a responsabilidade do destacamento da Polícia Militar em conduzir o infrator juntamente com o veículo, para a Delegacia de Polícia, para que seja adotado o procedimento previsto na Lei Federal, Nº 9. 099/ 95, verificando a possibilidade de o veículo ser deixado junto ao Departamento de Trânsito, para verificação de outras irregularidades e aplicação das multas pertinentes.
Fica a acordo da Polícia Civil de Tucumã e Ourilândia do Norte que, ao tomar conhecimento da pratica dos crimes ou atos infracionais acima relatados, seja por solicitação de algum popular ou por encaminhando formal de autoridades, da Polícia Militar ou do Conselho Tutelar e para que promova os esforços necessários para proceder às investigações pertinentes ou enquadrar penalmente os infratores, inclusive em flagrante.
Por último foi dado devido conhecimento por via de recomendação as prefeituras municipais de Tucumã e Ourilândia do Norte, bem com as Câmaras Municipais, e aos órgãos de segurança pública e aos Conselhos Tutelares e aos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes e aos magistrados das varas únicas das comarcas das duas cidades a fim de que seja afixada essas recomendações.
Com informações da Prefeitura de Tucumã
