O Ministério Público Federal (MPF) está com inscrições abertas para participação presencial no evento de divulgação dos resultados do segundo ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal. O evento será no próximo dia 14, no auditório JK da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF), às 14h. O formulário de inscrições está disponível em www.mpf.mp.br/pa/inscricoes .
Durante o evento serão divulgadas informações que permitam ao público nacional e internacional saber quais são os frigoríficos, em toda a Amazônia brasileira, que estão abertos à análise de suas compras de matéria-prima, para garantir o respeito à legislação socioambiental. O objetivo é que a carne oferecida ao mercado consumidor tenha origem legal.
Transparência socioambiental
Além de indicar quais empresas estão atuando para promover e incentivar o respeito às leis e quais os resultados obtidos por elas, a divulgação desses indicadores é uma forma de estabelecer uma diferenciação entre os frigoríficos que se empenham nesse sentido e aqueles que atuam em desacordo com a legislação.
Os resultados das auditorias serão apresentados e debatidos por procuradores da República que atuam com o tema na Amazônia. Toda a sociedade está convidada a participar do evento, e convites estão sendo encaminhados a representantes do Poder Público, de organizações sociais que atuam na área, de instituições acadêmicas e de entidades ligadas à cadeia econômica.
Respeito à legislação
As auditorias são previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização. As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação socioambiental seja respeitada.
O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, grilagem, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas e quilombolas, ou sem regularização ambiental ou fundiária.
Monitoramento padronizado
Além dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que frigoríficos assinaram com o MPF – os chamados TACs da Carne Legal –, desde 2009 empresas desse setor e entidades do varejo vêm divulgando compromissos públicos de monitorar suas compras de gado da Amazônia.
Para harmonizar os critérios estabelecidos nos TACs e nos compromissos públicos, foi criado um protocolo unificado para o monitoramento de fornecedores de gado. No evento do próximo dia 14, serão divulgados dados referentes ao segundo ciclo das auditorias que foram realizadas em frigoríficos de toda a Amazônia com base nesses critérios padronizados.
Trabalho em cooperação
No MPF, a coordenação dos trabalhos relativos ao TAC da Carne Legal é feita por meio da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), a partir do Grupo de Trabalho (GT) Amazônia Legal, que tem, entre outros, objetivos de dar continuidade ao Programa Carne Legal e de avaliar o desempenho dos frigoríficos da Amazônia, especialmente daqueles que celebraram TAC referente ao Programa Carne Legal.
Para a efetivação e ampliação dos TACs, o MPF conta com a cooperação da organização Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) e, via programa Boi na Linha, do Instituto de Manejo e
Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora). Entre outras providências, as organizações ficam responsáveis por estruturar e manter instância de apoio para melhoria da eficiência e transparência dos processos relacionados à implementação dos TACs, organizando metodologia eficiente, transparente e equilibrada para a realização das auditorias anuais das empresas signatárias dos acordos.
Também integram a Câmara Técnica de Apoio ao TAC o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), a Universidade de Wisconsin-Madison (UW) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Serviço:
Evento: Divulgação dos resultados do 2º Ciclo Unificado de Auditorias na Cadeia Produtiva da Pecuária na Amazônia Legal
Data: 14/05/2025
Horário: 14h
Local: Auditório JK, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR)
Endereço: SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Brasília (DF)
Inscrições: www.mpf.mp.br/pa/inscricoes.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Assessoria de Imprensa do MPF no Pará)
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