O Ministério Público Federal (MPF) abriu, no último dia 9, um edital para cadastrar órgãos e entidades públicas interessadas em receber, por transferência de titularidade, terminais de internet via satélite apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal na Amazônia.
Segundo o MPF, os equipamentos foram confiscados em ações que identificaram o uso da tecnologia da Starlink, empresa de conectividade do grupo SpaceX, como ferramenta para sustentar a comunicação de garimpeiros em áreas remotas e de difícil acesso.
A iniciativa cumpre uma das cláusulas do acordo firmado entre o MPF e a companhia, que prevê o reaproveitamento dos terminais em atividades de interesse público.
Na primeira etapa, o chamamento contempla todos os órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, de qualquer Poder ou Função Autônoma, que atuem diretamente no enfrentamento da mineração ilegal na região amazônica. Em fases posteriores, o MPF poderá ampliar a medida para outras instituições.
As manifestações de interesse devem ser apresentadas, exclusivamente, pelo sistema de peticionamento eletrônico do MPF, disponível em www.mpf.mp.br/mpfservicos, com referência ao procedimento nº 1.13.000.001963/2025-83.
Conforme o edital, cada instituição deverá informar sua área de atuação, a localidade de uso do equipamento, o gestor responsável e detalhar de que forma o terminal será empregado nas ações de fiscalização e combate ao garimpo ilegal. O prazo para inscrição é de 30 dias a partir da data de publicação.
Acordo inédito para conter o uso criminoso da tecnologia
Firmado em junho deste ano, o acordo entre o MPF e a Starlink estabeleceu medidas inéditas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizem a rede da empresa para favorecer atividades criminosas em áreas sensíveis da floresta, como terras indígenas e unidades de conservação.
Uma das cláusulas determina que “a Starlink realizará, de forma célere e desburocratizada, a transferência de titularidade dos terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal para os órgãos públicos devidamente designados, no prazo de até 30 dias após o recebimento do ofício de solicitação”.
A medida é vista como um avanço no enfrentamento do garimpo clandestino que, além de causar danos ambientais severos, utiliza tecnologia de ponta para manter suas operações ativas mesmo em regiões isoladas da Amazônia.
Confira a íntegra do edital
Confira a íntegra do acordo entre o MPF e a Starlink.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Ascom do MPF no Pará).
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