O Ministério Público Federal (MPF) pediu a Justiça que a Celpa, concessionária que distribui energia no Pará, seja proibida de exigir pagamento de dívidas de outro cliente para garantir serviço de troca de titularidade. O pedido é um parecer favorável a uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (13).
Segundo a ação, para prestar esse serviço a Celpa vem exigindo que os novos clientes paguem as dívidas dos ex-clientes e que apresentem documentos ou que adotem procedimentos não previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de acordo com o DPU.
O MPF também pediu que a Justiça Federal obrigue a Celpa e a Aneel a pagarem R$ 100 mil em danos morais coletivos provocados práticas ilegais.
Sobre o pedido de dano moral coletivo, a DPU alegou que estes são devidos “em virtude da grave ofensa ao direito humano de possuir energia, zombar da justiça e da tolerabilidade ao obrigar o consumidor a assunção de dívidas perante terceiros”.
De acordo com o MPF, a Aneel disse no processo que a agência não pode ser obrigada a pagar os danos morais porque não é responsável por atos praticados pelas concessionárias.
Ação de 2018
A ação foi ajuizada pela DPU em julho de 2018, contra a Celpa e a Aneel. Três meses depois, em outubro, decisão liminar assinada pela juíza federal Hind Kayath proibiu a continuidade das cobranças ilegais.
A Celpa e a Aneel apresentaram contestações. Após a apresentação do parecer do MPF, o processo segue para nova análise da Justiça.
Fonte: G1 PA
