Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) a nova lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento dos valores descontados de forma irregular.
A alteração na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) veda esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A norma, sancionada pelo presidente Lula, estabelece que a responsabilidade pelo ressarcimento, em até 30 dias, será da associação ou da instituição financeira responsável pela cobrança. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Além de reforçar a proteção aos aposentados e pensionistas, a nova legislação passa a disciplinar o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A mudança legal é resultado de debates iniciados após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram um esquema nacional de cobranças irregulares que atingiu milhões de beneficiários do INSS.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores às vítimas.
Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a aposentados e pensionistas lesados, referentes a 4.160.369 solicitações de contestação. No aplicativo Meu INSS, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas, das quais 38,7 milhões confirmaram a inexistência de cobranças. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, e 131.715 casos de descontos irregulares já foram reconhecidos oficialmente.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Brasil).
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