A operação que prendeu o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, tem como objetivo investigar um suposto esquema de falsificação de informações em carteiras de vacinação contra a covid-19, nos sistemas do Ministério da Saúde.
Intitulada de Venire, a operação da Polícia Federal recebeu autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, dentro do inquérito das ‘milícias digitais’. Os fatos que estão sendo investigados configuram crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos podem responder por:
Crimes de infração de medida sanitária preventiva – De acordo com o art. 268 do Código Penal, o delito consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa” e possui pena de detenção de um mês a um ano além de multa.
Associação criminosa – Consiste no fato de “associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, conforme o Código Penas, artigo 288, são dois os elementos que integram o delito: a conduta de associarem três ou mais pessoas; para o fim específico de cometer crimes.
Inserção de dados falsos em sistemas de informação – Consiste no fato de o agente “inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”, conforme o artigo 313-A do Código Penal.
São quatro os elementos que integram o delito: a conduta de inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos; alterar ou excluir indevidamente dados corretos; nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública; com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Corrupção de menores – Trata-se de crime praticado contra o menor de 14 anos. De acordo com o artigo 218 do Código Penal, é o ato de induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. A pena para estes casos é de reclusão, de 2 a 5 anos.
Com a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 12.015, de 2009, o crime de corrupção de menores consuma-se desde o aliciamento do menor de 18 anos, para cometimento de ação delituosa, através de qualquer meio de comunicação, em nada importando o fato do mesmo já ter cometido infração anterior, aplicando-se aos maiores de 12 e menores de 18 anos, a regra contida no artigo 103 do ECA, respondendo cumulativamente ao ato que tenha praticado.
A ação realizada pela PF não tinha como foco a prisão do ex-presidente da República, porém, seis pessoas foram presas, entre elas:
– Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente;
– Max Guilherme, ex-sargento do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e segurança de Jair Bolsonaro;
– Sergio Cordeiro, também segurança de Bolsonaro;
– João Carlos de Souza Brecha, secretário municipal de Saúde de Duque de Caxias (RJ).
Além disso, foram expedidos um total de 16 mandados de busca e apreensão. Um dos endereços alvo de mandado foi a casa do ex-presidente Bolsonaro. No local, a PF apreendeu o celular dele.
A investigação da PF apura a falsificação de dados das seguintes carteiras de vacinação:
– Jair Bolsonaro (ex-presidente);
– Laura Bolsonaro (filha do ex-presidente);
– Mauro Cid;
– Esposa e filha de Mauro Cid.
De acordo com o relatório da polícia, os dados falsos teriam sido inseridos nos sistemas SI-PNI e RNDS, do Ministério da Saúde, entre novembro de 2021 e dezembro de 2022 e tinham como objetivo burlar as restrições sanitárias vigentes impostas pelo Brasil e Estados Unidos. Após o fim de seu mandato, Bolsonaro viajou para os EUA, acompanhado dos seus dois seguranças que foram presos na operação Venire.
Segundo a PF, “a apuração indica que o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19. As ações ocorrem dentro do inquérito policial que apura a atuação do que se convencionou chamar ‘milícias digitais’, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal”.
Documento falso nos EUA pode levar à prisão
De acordo com o governo norte-americano, a falsificação de documentos para entrar nos Estados Unidos pode levar a prisão. Ainda de acordo com o país, a pena para este tipo de crime é de 10 anos de prisão em solo americano por fraude.
No ano de 2021, o país incluiu na lista dos considerados documentos a certificação da vacina contra a covid-19. Para entrar no país, é obrigatório que seja apresentada a carteira de vacinação com a imunização contra a doença.
Operação da PF
De acordo com a investigação da Polícia Federal, um médico da prefeitura de Cabeceiras, em Goiás, aparece como o responsável por preencher o cartão de vacinação contra a covid-19 para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sua filha Laura, o então ajudante de ordens, Mauro Cid, e a esposa dele. Assim que realizou o preenchimento do cartão, o grupo tentou registrá-lo no sistema eletrônico do SUS na cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, para que o documento pudesse ser considerado oficial e valer, por exemplo, em viagens internacionais.
Na investigação, a PF descobriu que o sistema rejeitou as informações, pois o lote de vacinas que eles teriam tentado inserir no sistema teria sido enviado para Goiás, e não para o Rio de Janeiro, como havia sido informado pelo médico responsável. Diante disso, foi iniciada uma troca de mensagens entre Mauro Cid e seus ajudantes, o que resultou na operação desta quarta-feira, 3
Foi a partir das mensagens que a PF descobriu que eles precisavam obter outro número de lote de vacinas, agora no Rio de Janeiro, para realizar o registro.
Sob posse do registro do cartão de vacinação, o grupo conseguiu baixar o documento, imprimir os cartões e, excluir os dados do sistema. Sendo assim, caso alguém buscasse pelos registros de vacinação do grupo no sistema eletrônico, não iria encontrar as informações.
Defesa de Bolsonaro
O ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do governo Bolsonaro, Fábio Wajngarten, disse que a defesa do ex-presidente não teve acesso a nenhuma informação referente aos acontecimentos da manhã de ontem, 3.
Além disso, Wajngarten disse que Bolsonaro irá depor tão logo tenha acesso aos autos. O ex-presidente teria que prestar depoimento ainda nesta quarta à PF em Brasília, mas seus advogados pediram o adiamento da oitiva.
Aliados
Após o mandado de busca e apreensão em sua casa, o ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou apoio de políticos, advogados e auxiliares, diante da Operação Venire, da Polícia Federal.
Aliados de Bolsonaro passaram a quarta-feira, 3, buscando voos comerciais e até jatos particulares para irem até Brasília, reunirem com o ex-presidente após os acontecimentos envolvendo suposta fraude no cartão de vacinação do ex-chefe do Executivo brasileiro, filha e pessoas próximas a ele.
“Estão brincando com fogo”, disse um dos principais auxiliares de Bolsonaro em uma entrevista à Folha, sob a condição de anonimato. “Estão fazendo coisas sem a menor justificativa e explicação, verdadeiros absurdos, estão querendo incendiar o Brasil”, continuou.
Passaporte detido
Com andamento das investigações e diante da operação da PF, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu a decisão de apreender o passaporte do ex-presidente para evitar uma possível saída do país.
Para o ministro, “é plausível, lógica e robusta a linha investigativa sobre a possibilidade de o ex-Presidente da República, de maneira velada e mediante inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, buscar para si e para terceiros eventuais vantagens advindas da efetiva imunização, especialmente considerado o fato de não ter conseguido a reeleição nas Eleições Gerais de 2022”.
