“Os Impactos Jurídicos e Sociais das Ações Judiciais da Funai para Declaração de Terras Indígenas (TIs) do Estado do Pará” foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém, na tarde desta quarta-feira (25). O debate, no auditório João Batista, envolveu representantes dos governos estadual e federal que atuam nas questões indígenas, fundiárias e ambientais, além de entidades rurais.
O objetivo era buscar esclarecimentos e soluções para a insegurança jurídica vivida por produtores rurais que possuem terras declaradas áreas de interesse para demarcação de terras indígenas (TIs) por parte da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Durante as discussões, a Funai foi cobrada para explicar a respeito do assunto.
A discussão pública foi proposta pelo deputado estadual Torrinho Torres (MDB), com apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Redação Final da Alepa, o deputado Eraldo Pimenta (MDB).
Pimenta destacou que o debate tinha por finalidade debater sobre os direitos dos povos indígenas, a fim de tornar mais transparente o processo de forma que não prejudique os trabalhadores do campo.
“Temos uma onda de boatos e divulgações de listas não oficiais de áreas que estariam sendo estudadas pela Funai, o que tira a tranquilidade dos pequenos agricultores”, lamentou o parlamentar. “Esta situação aflige as famílias e precisamos discutir esse problema”.
“O Pará precisa produzir, queremos que a população do campo tenha autonomia em suas terras. Não queremos usurpar os direitos dos indígenas, mas também queremos ter segurança para decidir sobre como produzir em nossas terras”, avaliou o deputado Torrinho Torres.
Torres reforçou que “para garantir um direito não se pode aniquilar outros, não pode virar razão de insegurança jurídica para milhares de pessoas”, disse o deputado. “O povo do campo está aflito, sem saber se o pedaço de terra onde sempre viveram continuará sendo seu”, acrescentou.
24,5% do território paraense é formado por terras indígenas
Segundo Torrinho, 24,5% do território paraense é formado por terras indígenas e é necessário que essas áreas coexistam com a produção agrícola. Ele enumera mais de 45 municípios alvos de boatos, com áreas supostamente reivindicadas como áreas indígenas, sem respaldo legal.
“Isso causa pânico, desvalorização de terras e insegurança jurídica. Por isso esta audiência pública é tão importante, não para confrontar, mas para esclarecer e dar voz a todos os que constroem o Pará: indígenas, agricultores, pecuaristas, assentados”, concluiu.
O deputado Aveílton Souza (PSD) cobrou um posicionamento. “A Funai deve esclarecer como se dá essa declaração de interesse e que processos devem ser encaminhados”, disse.
“Quando glebas públicas federais são colocadas como interesses indígenas por parte da Funai, mas nunca se resolve se vira Terra Indígena (TI) ou não, fica o produtor preso nesse meio tempo esperando. Aí não consegue regularizar o terreno, não consegue pegar empréstimo ou ter vida normal, porque amanhã pode ter processo de desintrusão”, explicou.
A vice-líder do governo e presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável da Alepa, deputada Maria do Carmo (PT), sugeriu mais integração entre os órgãos envolvidos. “Temos interesse na regularização fundiária no Pará, mas deve haver parceria entre as instituições para não ocorrer sobreposição de interesses”.
Para o presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, é importante tratar o assunto de forma a tirar dúvidas e resolver inseguranças.
“A capacidade de ordenar atores no espaço físico exige conciliação e entendimento. E só funciona com informações qualificadas. É complexo começar um processo de regularização fundiária sem qualquer impedimento, seja pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ou pela Funai. E ter que parar porque vem ato extramuros e paralisa o processo por tempo indeterminado. Tem que haver compartilhamento de informações”, detalhou o gestor.
Bruno Kono lembrou que o Pará é um dos estados que mais emitiu títulos coletivos de terra para comunidades tradicionais. Em seis anos, o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) já concedeu cerca de 37 mil títulos de terra.
Funai explica não ter interesse em criar problemas jurídicos
“A questão dos povos indígenas não significa tirar direitos de outras parcelas da população, mas é papel da Funai defender os interesses e direitos indígenas. Mas, é claro, que não é de interesse de ninguém criar instabilidade ou insegurança jurídica”, afiançou Janete Carvalho, diretora da Funai.
Entre as áreas que têm causado preocupação aos moradores do Pará está a Gleba Federal Rural Água Limpa, localizada no município de Medicilândia. A Funai manifestou interesse na porção territorial que se sobrepõe integralmente à TI Arara, área localizada dentro do território regularizado, de ocupação tradicional do povo Arara do Pará, e não de área limítrofe à TI, como foi divulgado de forma equivocada.
A Funai já manifestou interesse em outras áreas que se sobrepõem em terras indígenas regularizadas, de forma que essas glebas federais rurais devem ter seus limites ajustados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Glebas públicas são terrenos que pertencem ao Estado e não foram objeto de parcelamento aprovado ou regularizado e registrado em cartório. Trata-se, portanto, de uma área pública que pode ser destinada a terras indígenas, unidades de conservação, territórios quilombolas e outros.
Estiveram também presentes os deputados estaduais Iran Lima (MDB), Wescley Tomaz (Avante) e Dirceu Ten Caten (PT), além do deputado federal Airton Faleiro (PT) e representantes da Defensoria Pública, Ministério Público do Pará, Procuradoria-Geral do Estado e da sociedade civil organizada.
(CLEIDE MAGALHÃES, da Redação do Fato Regional, com informações da Ascom Alepa)
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