O Governo do Pará e municípios receberam a primeira parcela da tão aguardada compensação da Lei Kandir. O dinheiro, da União, chegou à do Tesouro Estadual no dia 31. A lei complementar 176/2020 regulamentou o pagamento de compensações pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios. O valor total a ser recebido pelo Pará, até 2037, deve ficar em torno de R$ 4,537 bilhões.
A lei garantiu o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos no período de 2020 a 2037, formalizando acordo feito entre Governo Federal e Estados, para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações de produtos diversos. Algumas ações se arrastam há 20 anos.
No repasse de dezembro de 2020, o Pará recebeu um total de $ 312,294 milhões. O Governo do Pará ficou com R$234,220 milhões, que equivalem a 75% do total. Os municípios receberam 25% dos valores.
A previsão é de que, entre 2020 e 2030, devem ser repassados aos Estados e municípios R$ 4 bilhões anuais. A partir de 2031, os pagamentos são reduzidos a R$ 500 milhões ao ano, até zerar a entrega, a partir de 2038. Outros 3,6 bilhões, que totalizariam R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.
Há, ainda, a possibilidade de haver o repasse de mais R$ 4 bilhões, que completam o total de R$ 62 bilhões, e que devem vir dos futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos.
(Da Redação Fato Regional, com informações da Agência Pará)
