O Ministério Público Federal (MPF) informou que o estado do Pará atendeu a recomendação para evitar práticas que possam impedir que as vítimas de estupro procurarem o Sistema Único de Saúde (SUS) para fazerem aborto.
A recomendação manifestada em setembro de 2020, depois do governo federal publicar, que de acordo com o a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), infringia diversos direitos das vítimas.
Confira as decisões recomendadas do MPF que foram acatadas pelo Pará:
1- A comunicação vai obrigatória para autoridades policiais sobre casos de estupro e feita apenas para elaboração de estatísticas e de políticas públicas de segurança.
2- As informações pessoais das vítimas não serão fornecidas a autoridades policiais, exceto quando houver consentimento expresso das vítimas para que o crime seja apurado pela polícia.
3- Visualização da ultrassonografia do feto não vai ser oferecida à vítima, apenas em caso de pedido expresso e espontâneo.
Fonte: Portal Jeso Carneiro
