Com efetiva participação na segurança pública, agentes da Guarda Municipal de Parauapebas (GMP), ligada a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), denunciam que tiveram que comprar seu armamento do próprio bolso. Há um ano, a Justiça do Estado concedeu habeas corpus a 110 guardas para portarem armas, registradas e legalizadas, dentro e fora do expediente de trabalho.
Para custear a compra de armas, alguns agentes desembolsaram de R$ 4 mil a R$ 9 mil. Além disso, eles arcaram com outras despesas, como testes psicológicos e laudo técnicos de tiro, emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal (PF). “Eu gastei R$ 4,6 mil, mas teve agente que gastou R$ 9 mil, porque comprou uma pistola”, relata um dos guardas que fez a denúncia.
A corporação, com mais de 130 agentes, conta apenas com duas armas de choque “spark” cedidas pela Prefeitura. Sem quartel, eles ocupam um prédio cedido por uma mineradora que não oferece as condições adequadas. Não há, sequer, armaria no espaço.
“Precisamos de dispositivos de menor potencial ofensivo, como spark, spray de pimenta e equipamentos para contenção de distúrbio civil, que são capacetes e escudos de proteção”, enumera o agente. Ela antecipa, ainda, que “chegaram coletes balísticos, porém, a quantidade é muito inferior ao efetivo. Eles ainda não foram entregues”.
Os agentes ingressaram na Guarda, através de concurso realizado em 2014. Desde então, eles não tiveram reajuste salarial.
Decisão favorável considerou atuação na segurança pública
Na decisão judicial, a desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, considerou que “é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em virtude da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios”.
No documento, é apontado ainda que “a restrição ao porte de arma de fogo, deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais ou outro índice relevante para a aferição da criminalidade e não com a população do município e nos autos constam reportagens policiais de várias ações realizadas pela Guarda Municipal de Parauapebas”.
No Pará, as Guarda Municipal de Belém (GMB) e a de Castanhal (GMC) já autorizam os agentes a portarem armas regularizadas dentro e fora do expediente.
Município lidera o índice de crimes seguidos de morte no Estado
Parauapebas é o município paraense que mais registrou ocorrências de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que incluem homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e latrocínio, este ano. De acordo com um levantamento da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Segup), de janeiro a agosto deste ano, foram registrados 57 crimes destes tipos na cidade, um a mais que no mesmo período do ano passado.
Câmara aprovou a compra do armamento, mas prefeito alegou ter “outras prioridades”
Em outubro do ano passado, a Câmara de Parauapebas aprovou por unanimidade a Indicação n°363 de 2019, endereçada ao prefeito Darci Lermen (MDB), que fosse feita a aquisição de armamento para a Guarda Municipal de Parauapebas.
No mês seguinte, o prefeito enviou aos vereadores o Projeto de Lei ( 68/2019) de revisão do Plano Plurianual (PPA) para o biênio 2020-2021, alegando que o município teria outras prioridades para aplicar o recurso previsto no orçamento. Na justificativa da proposição, Darci Lermen informa que há necessidade de adequação, principalmente, devido ao aumento da receita em 2018 e 2019, resultado da elevação da alíquota do Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e do maior percentual de participação na cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com isso, não foi aprovada a emenda (nº 19/2019) proposta pela vereador Zacarias Marques (PP), que previa a aquisição de arma de fogo e munição para a Guarda Municipal, na área de proteção e desenvolvimento social, da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão.
O autor da emenda defendeu a medida, afirmando que o PPA é um instrumento que garante que o governo pode executar. “O próprio Supremo autorizou a todos os guardas que têm porte de arma a utilizarem. O projeto não está dizendo que vai comprar, está autorizando. Mas essa aquisição passa por um processo que tramita no Exército, na Polícia Federal. Não estamos trazendo a obrigação de o município comprar; estamos apenas legitimando. A aquisição de material bélico não que estava no PPA e esta foi nossa função”, explicou Zacarias Marques.
Fonte: Roma News
