A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.
O texto-base, que precisava de 308 votos entre 513 deputados para avançar, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, contra 134 contrários, com uma abstenção.
No segundo turno, por volta das 23h30, a PEC passou com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações foi aprovado para permitir o avanço da matéria.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
Todos os destaques que buscavam modificar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após a segunda votação, deputados seguiram discutindo outros destaques para alterar pontos do projeto.
A chamada PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Houve ainda apoio entre deputados de partidos da base, como PSB, PSD e PDT, e lideranças governistas liberaram seus votos em plenário.
Tramitação no Senado
Agora, a PEC seguirá para análise do Senado. Se aprovada, processos judiciais por crimes como desvio de emendas parlamentares só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares.
A proposta deve enfrentar resistência na Casa revisora: Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), manifestou indignação com a iniciativa.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais.
Caberá à CCJ analisar tanto a admissibilidade quanto o mérito da PEC. Caso vá ao plenário, o texto precisará de 49 votos favoráveis entre 81 senadores.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Barsil).
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