A Câmara dos Deputados concluiu, nesta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial (nº186/19). No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos). A proposta permite ao Governo Federal pagar, neste ano, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. E ainda impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Para 2021, aponta o Governo Federal, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
O Plenário aprovou somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em primeiro turno. Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.
A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional. O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10). Porém, essa parte gerou uma reação dos servidores públicos, que calculam congelamento de salários por 15 anos. Isso pode piorar para quem já estava com salários congelados.
O deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA) foi um dos parlamentares que votou favoravelmente pelo retorno do auxílio emergencial, mas contrário às medidas que prejudicaram servidores públicos. “Votei sim ao retorno do Auxílio Emergencial e votei não ao destaque que previa austeridades fiscais ao serviço público. Meu posicionamento sempre foi de acordo com políticas públicas voltadas para o fortalecimento do serviço público brasileiro. Neste momento em que a pandemia ainda persiste, o objetivo é resolver as necessidades básicas da população”, comentou.
(Da Redação Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
