O Ministério Público Federal (MPF) anunciou novas diretrizes para fortalecer o monitoramento da cadeia produtiva da pecuária na Amazônia. As medidas aprimoram o controle sobre a origem do gado adquirido por frigoríficos que aderiram ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Carne Legal, com foco nos chamados fornecedores indiretos — fazendas que vendem animais a propriedades que, por sua vez, abastecem diretamente os frigoríficos.
A nova metodologia, comunicada às empresas desde o fim de fevereiro, passa a integrar o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia, documento que orienta o cumprimento dos compromissos socioambientais assumidos pelo setor.
Atualmente, 108 plantas frigoríficas na Amazônia possuem TACs firmados com o MPF. Pelo acordo, as empresas se comprometem a adotar mecanismos de verificação para garantir que suas fazendas fornecedoras não estejam envolvidas com desmatamento ilegal, sobreposição com terras indígenas ou unidades de conservação, embargos ambientais ou inclusão na chamada “lista suja” do trabalho escravo.
Evolução das regras
Embora o TAC já previsse a necessidade de monitorar toda a origem do gado, incluindo fornecedores indiretos, ainda existem desafios técnicos e burocráticos para acessar dados completos de trânsito animal. Por isso, a implementação dessas exigências ocorre de forma gradual.
Segundo o MPF, a nova proposta foi construída em diálogo com empresas de geomonitoramento e representantes da indústria, sendo apresentada em dezembro de 2025 ao Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos (GTFI), que reúne sociedade civil, varejo, produtores rurais e setor frigorífico.
Como funcionará o monitoramento
Inicialmente, o sistema focará no fornecedor indireto de primeiro nível — propriedades rurais que tenham transferido bovinos ou bubalinos para fornecedores diretos nos 24 meses anteriores à compra do lote pelo frigorífico.
A partir das novas regras, o MPF passará a emitir alertas periódicos. Um fornecedor direto poderá ser sinalizado caso tenha vendido gado ao frigorífico nos últimos 12 meses e recebido volume relevante de animais provenientes de fazendas indiretas em desacordo com os critérios do TAC.
Nesta primeira fase, o volume irregular será considerado significativo quando representar mais de 30% do total adquirido pelo fornecedor direto ou 50 cabeças de gado — prevalecendo o menor valor.
O limite de tolerância será reduzido gradualmente ao longo dos anos: 25% a partir de julho de 2028 e 20% a partir de julho de 2029, com reduções sucessivas posteriores.
Em versões futuras do protocolo, o monitoramento poderá ser ampliado para além do primeiro nível de fornecedores indiretos.
Caso um fornecedor direto seja bloqueado após alerta do MPF, o frigorífico só poderá retomar negócios mediante justificativa prevista nas regras de desbloqueio, que incluem: regularização e enquadramento dos fornecedores indiretos nos critérios do protocolo; comprovação de que a transação irregular ocorreu há mais de 24 meses; e apresentação de certificações socioambientais emitidas por plataformas como Agro Brasil + Sustentável, Selo Verde ou Passaporte Verde (Boi na Linha).
O MPF também pretende articular a criação de uma base pública de consulta para facilitar o acesso às informações. A recomendação é que produtores rurais passem a exigir certificações socioambientais ao adquirir gado de outras propriedades.
Cronograma de implementação
Para permitir adaptação do setor, o MPF estabeleceu um calendário progressivo:
– Em fevereiro de 2026: publicação oficial das novas regras;
– Julho de 2026: início da contabilização das transações entre fornecedores indiretos e diretos;
– Julho de 2027: emissão de relatórios preliminares informativos aos frigoríficos;
– Janeiro de 2028: início do envio oficial dos Relatórios de Alerta sobre Fornecedores Indiretos (Rafis)
A partir dessa etapa, eventuais compras de fornecedores incluídos nos alertas precisarão ser justificadas.
Resultados do programa
As auditorias independentes realizadas no âmbito do TAC indicam avanços no controle da cadeia da carne. Dados do segundo ciclo unificado de auditorias, divulgados em 2025, mostram que frigoríficos signatários do acordo nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins registram 13 vezes menos irregularidades nas compras de gado em comparação com empresas fora do programa.
A iniciativa do MPF no Programa Carne Legal tem recebido reconhecimento nacional e internacional. O projeto já foi apresentado em eventos da Organização das Nações Unidas (ONU) e premiado por instituições como o Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Prêmio Innovare.
Com informações do MPF no Pará.
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