Nesta quinta-feira, 10, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que considere constitucionais as regras que foram aprovadas pelo Congresso Nacional para liberação do pagamento das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto.
Aras apresentou a manifestação através de ações que foram propostas pelo PV e pelo PSOL, que defendem pela suspensão das normas aprovadas após o STF ter solicitado a ampliação da transparência na execução das emendas. Os partidos alegam que os atos que foram adotados pelo Legislativo são insuficientes para atender à decisão da Corte, principalmente porque eles não revelam os autores das emendas que foram pagas em 2020 e 2021.
Após defender as emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária como instrumento autorizado pela Constituição, Aras também afirmou que fica à cargo do Legislativo definir o Orçamento. Sendo assim, não caberia ao Judiciário interferir no assunto.
“Exatamente por entender que a nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais é que o Supremo Tribunal Federal viabilizou a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso”, afirmou Aras.
