A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício onde se manifesta à favor da revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A defesa de Silveira interpôs agravo regimental junto ao Supremo solicitando a liberdade do seu cliente, e também o cancelamento das multas que foram aplicadas contra ele, que atualmente estão em quase R$ 4,4 milhões, as quais seriam extintas por “ausência de previsão legal”.
Daniel Silveira foi preso no dia 2 de fevereiro, em sua casa, na cidade de Petrópolis (RJ). A decisão da prisão do ex-deputado partiu do ministro do STF, Alexandre de Moraes, a qual teria sido motivada pelo descumprimento de medidas cautelares que foram definidas pelo órgão — entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilização das redes sociais.
Para a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, no documento enviado a Moraes, o relator precisa considerar a “repercussão do ato de clemência constitucional no âmbito da situação jurídica do Agravante”.
Se o ministro mantiver “a compreensão pela prejudicialidade da deliberação sobre a constitucionalidade do ato concessivo”, Lindôra requer que o pedido apresentado pela defesa seja apreciado pelo plenário do STF.
