Neste domingo, 23, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Edson Fachin sobre a rejeição de um pedido feito pelo orgão referente a suspensão de trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fake news. O pedido da PGR foi enviado hoje e faz referência à norma que visa agilizar a retirada de conteúdos com desinformação das redes sociais durante o período eleitoral.
A resolução a qual a PGR se refere, foi aprovada na última quinta-feira, 20, e havia recebido um pedido de suspensão de trechos da PGR, negado no último sábado, 22. No documento, o texto do TSE prevê, entre outros pontos, que sejam retiradas das redes sociais as fake news em um prazo de até duas horas, e não 24 horas como era anteriormente.
Para a PGR, tal medida “esbarra nos limites legais do poder regulamentar da Justiça Eleitoral”. Além disso, de acordo com o procurador-geral Augusto Aras, a norma foi classificada como “uma regulamentação experimental” e também afirmou que existem “meios menos gravosos, e respaldados em lei, para combater o mesmo mal”.
Para Aras, é possível combater as fake news através de esclarecimentos e “informações fidedignas com as fontes”. Mesmo que o procurador-geral da República defenda essa experimentação, a decisão foi aplicada em um pedido da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra André Janones (Avante-MG) no sábado, 22, e postagens do deputado federal foram retiradas do ar pelo Twitter dentro do tempo definido.
No documento enviado pela PGR ao ministro Fachin, Aras pede que o ministro reveja a decisão de rejeitar a suspensão dos trechos ou mesmo, que encaminhe o pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação do STF já tinha sido liberada para realização de julgamento em plenário virtual e a data ainda será marcada pelo colegiado.
