A Prefeitura de Parauapebas sancionou a Lei nº 5.671, de 2 de julho de 2026, conhecida como “Lei Amanda Lima”, que estabelece normas gerais para prevenção de riscos e manejo de animais encontrados soltos em vias terrestres abertas à circulação no município. A sanção foi oficializada pelo prefeito Aurélio Goiano (Podemos) e representa um novo marco para as políticas de segurança viária, proteção animal e saúde pública no município paraense.
A legislação recebeu o nome de Amanda Lima da Silva, jovem vítima de um acidente envolvendo animal solto em via pública, e tem como principal meta fortalecer mecanismos de prevenção de acidentes, além de garantir tratamento humanitário aos animais encontrados em situação de risco.
De acordo com a nova norma, será considerado animal solto aquele localizado em vias públicas sem supervisão, contenção ou responsável identificado, oferecendo risco à segurança da população, ao trânsito ou ao próprio animal. A lei atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de regulamentar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao recolhimento, transporte, guarda temporária e identificação dos proprietários.
Entre as medidas previstas estão a retirada de animais que representem ameaça à integridade física das pessoas, à segurança viária, à ordem pública ou ao bem-estar dos próprios animais. O texto também determina que todas as ações de manejo deverão seguir critérios de tratamento digno, higiene, segurança e proteção animal.
A nova legislação prevê ainda a realização de campanhas educativas e programas permanentes de conscientização sobre guarda responsável, prevenção ao abandono de animais, riscos da circulação sem supervisão e ações voltadas à saúde pública e prevenção de zoonoses.
Os proprietários dos animais recolhidos poderão reivindicá-los, desde que cumpram os requisitos técnicos e sanitários que serão estabelecidos por regulamentação específica. Segundo a Prefeitura de Parauapebas, a regulamentação da lei definirá os órgãos responsáveis, os protocolos operacionais e os procedimentos necessários para a execução das ações previstas, respeitando o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária do município.
Ao sancionar a “Lei Amanda Lima”, o prefeito Aurélio Goiano firmou o compromisso da gestão municipal com a preservação da vida, a segurança da população e a promoção do bem-estar animal. A Lei nº 5.671 entrou em vigor na data de sua publicação.
(Da Redação do Fato Regional)
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