Prefeitura de Tucumã passa a exigir emissão de notas de serviços pelo Emissor Nacional

Mudança entra em vigor a partir de 20 de dezembro de 2025 e busca mais transparência, organização e segurança fiscal.
O novo procedimento vale para todos os contribuintes e prestadores de serviços que atuam em Tucumã. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A Prefeitura de Tucumã, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, anunciou uma mudança importante no sistema de emissão de notas fiscais de serviços no município. Desde o dia 20 de dezembro de 2025, todas as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) já estão sendo emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional, conforme estabelece o Decreto nº 320/25.

O novo procedimento vale para todos os contribuintes e prestadores de serviços que atuam em Tucumã. Segundo a administração municipal, a medida tem como principal objetivo padronizar o processo de emissão, garantindo mais organização, transparência e segurança tanto para o poder público quanto para os contribuintes.

A Prefeitura reforça que o uso do sistema nacional evita inconsistências, facilita a fiscalização e contribui para um controle mais eficiente da arrecadação municipal. Além disso, a mudança acompanha um modelo já adotado em diversos municípios brasileiros, alinhando Tucumã às diretrizes nacionais de modernização fiscal.

A Secretaria de Fazenda orienta que os prestadores de serviços fiquem atentos às novas regras e passem a utilizar corretamente o ambiente nacional de emissão da NFS-e, evitando transtornos, penalidades ou a invalidação de documentos fiscais.

O comunicado foi divulgado oficialmente nos canais institucionais da Prefeitura, alertando a população e os profissionais para a importância da adequação ao novo sistema dentro do prazo estabelecido.

 


(Da Redação do Fato Regional).

 

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