domingo, 19 de maio de 2024

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Presidente do Senado diz que regulamentação de redes sociais é inevitável

Em nota, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, reforçou que "toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras". Comentários chegam em meio a ataques do bilionário Elon Musk à soberania nacional. O Governo federal suspendeu os contratos com a Starlink, também do dono do Twitter / X
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)

Os ataques do bilionário Elon Musk, dono do Twitter / X e da Starlink à soberania nacional do Brasil, segue gerando respostas das autoridades brasileiras. Uma das reações foi do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse a regulamentação das redes sociais é um processo inevitável. E o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou que toda empresa operando no país está sujeita à constituição.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate é entregar marcos legislativos inteligentes e eficientes para disciplinar o uso dessas redes sociais no país. Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”, disse Pacheco.

Para Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto. Ele citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. A Advocacia-Geral da União também pede que soluções legislativas sejam tomadas para regulamentar as redes sociais.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale-tudo”, concluiu o presidente do Senado.

Barroso foi mais duro e publicou uma nota oficial após os ataques e desafios de Elon Musk ao STF e à soberania nacional, como dizer que “daria golpe em qualquer lugar” e fazer ataques pessoais, pela própria rede social da qual é dono, contra Alexandre de Moraes. O bilionário foi incluído no inquérito das fake news e é alvo de um novo inquérito. O proprietário do Twitter / X, da Starlink e da Tesla tem descumprido decisões judiciais brasileiras.

A regulamentação de redes sociais estabeleceria as mesmas regras de convivência e legislação vistas fora do ambiente digital, além de direitos e deveres das próprias plataformas que hoje atuam sem qualquer controle (Foto: Shutterstock / Via Neil Patel)

Veja a nota de Barroso:

Manifestação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso

Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal.

O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.

Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.

Ainda em meio aos ataques de Elon Musk, o Governo Federal informou que vai rever todos os contratos em andamento com a Starlink. O bilionário diz estar questionando a censura no Brasil e a defendendo a liberdade de expressão. Não há censura com discursos que ferem leis nacionais. Porém, nada fez em relação a reais censuras e ataques às liberdades protagonizadas pelo governo da Arábia Saudita.

(Victor Furtado, da Redação do Fato Regional)


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