O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou com veto, o PLN 2/21, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional que ajusta o orçamento deste ano. A sanção presidencial foi publicada hoje 21, em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto aprovado na última segunda-feira, 19, pelo Congresso, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o documento a principal mudança é a exclusão de despesas com o combate à pandemia da covid-19, e com os programas que garantem apoio ao micro e pequeno empresário, e o de manutenção do emprego e renda, do cálculo da meta fiscal, hoje de déficit de R$ 247 bilhões.
Bolsonaro tem até hoje, 22, para sancionar o orçamento de 2021. O trecho vetado pelo presidente foi incluído no texto a partir da emenda acatada pelo relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
A parte vetada do documento estabelecia que “A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.”
Para Bolsonaro, o Ministério da Economia assim que consultado, avaliou que “ao dispensar a adimplência identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais” a medida contraria o interesse público “por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Além disso, o governo justificou que, pelo menos 88% dos municípios brasileiros possuem menos de 50 mil habitantes. “Fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.
Com informações do UOL
