Um projeto de lei inédito entre os estados brasileiros, que busca estabelecer critérios para atenuar ou agravar multas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS), foi aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), nesta quarta-feira, 22. O documento, enviado pelo governo do Estado aos deputados, voltará para o plenário, para que seja aprovado em definitivo, em data ainda não definida.
A diretora de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Simone Cruz, que esteve na Casa Legislativa durante a aprovação da matéria, afirma que a intenção do governo é trazer o princípio da proporcionalidade para dentro dos processos autuação do Estado a cidadãos inadimplentes, tornando as cobranças mais justas. “Com critérios objetivos, vamos dosar as multas, que hoje são de 24% a 210%, para dois patamares-base para simplificar: de 40% a 80%, dependendo da gravidade da infração, que podem ser graduadas para cima ou para baixo, agravadas ou atenuadas”, explica Simone.
De acordo com a diretora da Sefa, será estabelecido como critério atenuante aos não pagadores as demonstrações ao Fisco de que há boa-fé. “Isso é feito quando são cumpridas as obrigações acessórias. Por exemplo, a pessoa deixou de recolher o tributo, mas escriturou a nota, mostrando assim para o Fisco que não ouve intenção de lesá-lo”, exemplifica.
Outro atenuante será o cadastro positivo, que consiste em uma lista dos contribuintes do Estado com pontuações, que serão atribuídas dependendo do cumprimento das obrigações fiscais. “Assim, o contribuinte demonstra que é parceiro do Estado e o Estado reconhecerá. Com essa proposta, queremos que o contribuinte passe a ser proativo e se movimente”, demarca a diretora. Os fatos agravantes para a determinação das multas são a incidência do não pagamento; recebimento de benefício fiscal e cometimento de ilícito no quesito concedido e o não atendimento das notificações fiscais.
Para o economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia de Pará e Amapá (Corecon-PA/PA), André Cutrim Carvalho, a proposta do governo é positiva por modernizar as relações entre a população e seu sistema tributário. “Via de regra temos uma carga tributária muito elevada. É necessária essa espécie de intervenção com o objetivo de gerar renda e aumentar os investimentos públicos. A proposta de modernização, portanto, tem que estar acompanhada desses interesses para que seja aprimorada a administração tributária e torne a manutenção dessa nova dinâmica algo que seja transversalizado para outras áreas, não só na economia”, cobra.
Fonte: OLIBERAL.COM
