Nesta terça-feira, 18, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 125/2021, que cria o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que tem como objetivo a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. O texto foi aprovado com emenda da deputada Marinor Brito, que pede ainda, a destinação de 30% das vagas ofertadas pelo programa sejam preferencialmente às mulheres.
De acordo com o texto, o programa irá beneficiar jovens com 18 anos completos e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e, que tenham concluído o ensino fundamental. Além disso, para ter direito à gratuidade, é necessário que se atendam alguns requisitos: morar no estado do Pará; não ter penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecederem a inscrição no programa, entre outros requisitos; e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Estado do Pará.
Além disso, o projeto prevê a reserva de 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD). Quanto ao número de vagas e os municípios que serão atendidos, e demais aspectos gerais de regulamentação estarão fixados por decreto.
Com informações da Roma News
