Está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Pará, um projeto de lei do Poder Executivo que cria criando o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (Sfepa), que trata da composição, objetivos, administração e tratamento tributário relativos à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas, existentes ou planejadas, sob jurisdição do Estado.
A matéria foi aprovada em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (2). Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador Helder Barbalho afirmou que o objetivo é oferecer logística que acompanhe o crescimento do Estado e o Sfepa possibilita o pleno exercício da competência constitucional, inclusive em relação ao tratamento tributário da matéria.
“Essa medida é fundamental para a continuidade do desenvolvimento do Estado do Pará, uma vez que almeja tornar competitivos os nossos produtos e incentivar a verticalização da produção e a criação de novos empregos, além de manter e atrair investidores”, diz a mensagem.
Pelo projeto, a Agência Estadual de Regulação e Controle de Servicos Públicos (Arcon) exercerá as competências relativas à regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos do Sfepa. A exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens se dará mediante concessão, permissão e autorização. Os projetos de concessões, permissões, autorizações e arrendamentos previstos ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), que deverá planejar, coordenar, acompanhar, executar, avaliar e sugerir modelos de parcerias que melhor atendam ao interesse público
Fonte: O Liberal
