Foram aprovados em definitivo, na quarta-feira (9), três matérias do Poder Executivo que começaram a ser apreciadas na terça-feira (8), quando tiveram aprovação em primeiro turno. Os textos passaram em segundo turno e redação final. O primeiro é um projeto de Emenda Constitucional alterando os parágrafos 3º e 4º do artigo 45º e modifica a redação do artigo 48, inserindo o inciso V. O objetivo é alinhar o texto da Constituição Estadual ao da Federal, estabelecendo as novas regras para acúmulo de cargos públicos.
Pela PEC, o militar em atividade que tomar posse em cargo, emprego ou função civil permanente, durante um período de dois anos, pode fazer a opção de ir pra reserva, enquanto o militar da ativa que tomar posse em cargo ou função pública temporária, não eletiva, com prevalência da atividade militar, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá ser promovido por antiguidade, contando o tempo de serviço para promoção e reserva.
A matéria também garante que os policiais e bombeiros militares do Estado adquiriram o direito de acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação, na esteira do que já havia sido aprovado em Brasília, pelo Congresso. Essas mudanças, adequam a Constituição Estadual ao texto da Constituição Federal e garantem isonomia a PMs e bombeiros do Pará, permitindo, por exemplo, que eles trabalhem em escolas públicas ou na área de saúde.
Também foi garantido, pela aprovação da PEC, tratamento isonômico entre as militares e as servidoras públicas estaduais civis, no que diz respeito a licença maternidade e adotante, sem prejuízo da remuneração e de vantagens. Com isso, as PMs têm assegurado o direito a licença com duração de 180 dias, já previsto para servidoras públicas estaduais civis.
PROJETOS
Além da PEC, a Alepa aprovou, em segundo turno e redação final, dois Projetos de Lei do Executivo. Um deles institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispondo sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário, em relação a exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário no Estado. Outro projeto garante gratificação de complementação de jornada operacional a ser paga aos policiais militares colocados à disposição da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe).
Fonte: O Liberal
