Deve ser votado nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Belém (CMB), um Projeto de Lei (PL) que determina a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis por empresas privadas ou especializadas em prestação de serviços. De autoria do vereador Mauro Freitas (PSDC), presidente da Casa, o projeto visa à prevenção e ao combate de incêndio. O documento já obteve parecer favorável das comissões da Câmara e segue para votação. Se aprovado, a lei será regulamentada no prazo de 70 dias após a publicação.
Conforme explicou Freitas, a ideia do projeto surgiu após o incêndio ocorrido em uma boate no Rio Grande do sul, no ano de 2013, em que mais de 240 pessoas morreram e 680 ficaram feridas por falta de segurança e de pessoas capacitadas para a prevenção de acidentes desse tipo.
“Ambientes com muita aglomeração de pessoas e que podem estar sujeitos a esse tipo de acontecimento precisam de profissionais como os bombeiros civis para evitar tragédias, antes mesmo da chegada do bombeiro militar. Desse modo, o projeto visa a obrigar que empresas privadas, como boates, shoppings, restaurantes, supermercados, contratarem um profissional do segmento. Atualmente, a maioria desses locais não dispõem desses profissionais, o que deixa a população vulnerável a acidentes”, argumentou o vereador.
O assessor jurídico do Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Belém e Ananindeua, Fernando Soares, não vê necessidade para que se aplique a medida. “Hoje existe uma normatização que estabelece alguns critérios que devem ser cumpridos antes de abrir um estabelecimento, como sinalização e saída de emergência, rota de fuga, alarme de incêndio e outros, além das condições de segurança impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O proprietário só consegue o licenciamento se cumprir essas regras. E se tudo isso for aprovado, significa que o local não corre risco de incêndio, então não há necessidade de mais uma medida. O bombeiro civil estar presente não vai impedir um incêndio, e sim o cumprimento das normas”, explicou Soares.
Para ele, a maior dificuldade, caso a lei seja aprovada, será encontrar profissionais formados como bombeiros civis. “Vamos supor que, em Belém, existam 1.500 estabelecimentos que serão enquadrados nesta lei, e isso eu falo por baixo, na verdade o número é maior se formos contar todos os restaurantes, boates, supermercados e outros. Serão necessários, no mínimo, 1.500 profissionais. Isso é impossível. Não existe mão de obra para isso e nem cursos de capacitação sendo realizados em Belém. Acho desnecessário e só vai dar trabalho.”
Brigadista e o bombeiro civil
Já na opinião do bombeiro civil Almir Carvalho, que também é proprietário de uma empresa de prestação de serviços, a lei seria muito importante para os profissionais do setor e para a sociedade. “São duas categorias: o brigadista e o bombeiro civil. Nos empreendimentos de baixo risco, a brigada de incêndio pode atender, caso ocorra alguma coisa, um princípio de incêndio ou algo parecido. Mas nos locais onde há alto risco só um bombeiro pode atuar. Ao contrário do que as pessoas pensam, esse profissional é muito importante para os estabelecimentos, porque ele evita esses casos, trabalha na prevenção. Quando estamos nos locais que têm público, estamos observando e prevenindo acidentes”, disse.
Segundo ele, já existem várias empresas homologadas pelo Corpo de Bombeiros para formar novos profissionais. Uma lista com 126 empreendimentos cadastrados junto à entidade pode ser consultada no site. Na avaliação de Carvalho, o que falta é uma lei federal que regulamente a atividade. “Se o PL for aprovado na Câmara de Belém será um avanço, mas precisamos, no mínimo, de uma legislação estadual nesse sentido e, principalmente, federal. Só temos uma instrução técnica do próprio Corpo de Bombeiros, que não vigora como lei, não tem força”. O profissional também informou que já existe um sindicato que reúne os trabalhadores da classe.
Fonte: OLIBERAL.COM
