O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, publicou nesta sexta-feira, 7, uma portaria que dispõe sobre a fiscalização de recursos transferidos pelo Governo Federal a estados e municípios, no âmbito do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O documento foi publicado um dia após Queiroga prestar depoimento à CPI da Covid no Senado.
Na comissão, os senadores que defendem o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendem, como uma das principais linhas de atuação, a cobrança sobre governadores e prefeitos que, supostamente, teriam utilizado de forma indevida as verbas enviadas pela gestão federal.
A portaria 885/2021, publicada no Diário Oficial da União, separa a possível aplicação irregular de recursos federais em quatro categorias: desvio de objeto, desvio de finalidade, dano ou prejuízo ao erário e recebimento irregular.
“As Secretarias finalísticas do Ministério da Saúde, sempre que tomarem conhecimento de situação que configure ou que potencialmente possa configurar as hipóteses previstas no art. 2º, adotarão, imediatamente, as medidas cabíveis de apuração para a cobrança administrativa, nos termos do Capítulo II desta Portaria”, diz trecho da publicação.
De acordo com o documento, a identificação dos responsáveis levará em consideração “a avaliação do nexo de causalidade entre a sua conduta e a irregularidade causadora do dano”.
Após a “quantificação do valor do débito”, diz a portaria, os responsáveis deverão ser notificados para, no prazo de dez dias, “efetuar a recomposição dos recursos” ou “apresentar defesa”.
Com informações da Carta Capital
