A Regularização Fundiária de Altamira, Ananindeua, Belém Breu Branco, Canaã dos Carajás, Curiónopolis, Marituba e Parauapebas será facilitada. O Governo do Pará assinou, nesta quinta-feira (20), o Acordo de Cooperação Técnica do Programa Permanente de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social, Agricultura Familiar e Quilombolas.
O acordo foi firmado com o Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), Instituto de Terras do Pará (Iterpa), prefeituras municipais e cartórios locais. Na prática, as taxas financeiras requeridas para o registro de títulos de propriedade coletivos, expedidos em favor de comunidades tradicionais, serão isentadas.
“É um ato muito significativo para nós. Durante décadas temos buscado assegurar esse direito que reconhece nosso território e todo o valor que ele tem”, disse Aurélio Borges, diretor da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu), que representa 600 comunidades no Pará.
Outro objetivo da iniciativa é promover o registro dos títulos eventualmente oferecidos em regularização fundiária de interesse social, garantindo que o direito de propriedade seja reconhecido. E assim, assegurando a prestação de serviços públicos para melhoria de condições sociais, urbanísticas e ambientais das regiões beneficiárias.
“Nós últimos anos, o Pará tem se mantido como o estado que mais entregou títulos de propriedade de terra, a partir de um trabalho integrado entre vários órgãos. Com o ato de hoje, poderemos avançar neste trabalho, mas agora com o registro coletivo deste território, o que é um direito garantido na Constituição”, concluiu Jarbas Vasconcelos, titular da Seirdh.
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(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Pará)
