O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana (11 a 13 de novembro), um conjunto de projetos que tratam da segurança pública e do combate ao crime organizado.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo, que aumenta as penas pela participação em organizações criminosas ou milícias, permite a apreensão prévia de bens de investigados e aperfeiçoa o acesso a dados na internet.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), apresentou parecer que enquadra ações de milícias e facções criminosas de forma semelhante à lei antiterrorismo, com penas de reclusão de 12 a 30 anos para quem praticar controle territorial, usar explosivos ou impedir a livre circulação de pessoas e bens.
Outras propostas também estão na pauta. O PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), cria o crime de obstrução de Justiça para qualquer tipo de delito investigado, com pena de 2 a 6 anos de reclusão.
Já o PL 4333/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), amplia o prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias e altera regras sobre o inquérito policial e prisão em flagrante.
Outro projeto, o PL 4331/25, também de Yury do Paredão, propõe aumentar a destinação de recursos arrecadados com apostas esportivas (bets) para a área da segurança pública, passando de 13,6% para 31,6%.
Polícia Federal manifesta preocupação com o texto em discussão
Nesta segunda-feira (10), a Polícia Federal divulgou nota pública em que manifesta preocupação com as alterações incluídas no relatório do chamado Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional.
Segundo a corporação, o texto em discussão ameaça o propósito original da proposta encaminhada pelo Governo Federal, que buscava endurecer o combate ao crime organizado e fortalecer as instituições de segurança.
A PF alerta que as mudanças apresentadas no relatório podem restringir significativamente o papel institucional da Polícia Federal, já que a execução de operações dependeria de solicitação prévia de governos estaduais.
A corporação considera que tal medida enfraquece o combate ao crime organizado e representa um retrocesso nas investigações contra facções, corrupção, tráfico de drogas e desvios de recursos públicos.
A nota também ressalta que, em agosto, a PF realizou a maior operação contra o crime organizado da história do país, e que, sob as novas regras propostas, ações desse tipo poderiam não ocorrer ou ter seus efeitos limitados.
Por fim, a Polícia Federal reafirma o compromisso com suas atribuições constitucionais e com a preservação da autonomia funcional, garantindo o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira.
Confira a pauta completa do Plenário
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias e da PF).
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