O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece normas para prevenção de crimes e proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como proposta contra a “adultização” infantil na internet, a matéria segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto final aprovado foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos infantojuvenis. O parecer final no Senado ficou a cargo do senador Flávio Arns (PSB-PR), que promoveu ajustes de redação.
O projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar, editar regulamentos e aplicar sanções em caso de descumprimento.
Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta obriga plataformas digitais a adotar medidas para reduzir riscos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.
Entre os pontos principais, o texto também determina:
Mecanismos mais confiáveis de verificação de idade para redes sociais, substituindo a simples autodeclaração;
- Regras de supervisão parental;
- Normas para publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais;
- Restrições para jogos eletrônicos, vedando a exposição a jogos de azar.
O descumprimento da lei poderá resultar em advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva das atividades no Brasil.
Durante a votação, o autor do projeto ressaltou a importância da proposta. “O ambiente digital é um problema mundial, e principalmente para crianças e adolescentes. Hoje, damos uma resposta a esse desafio ouvindo a sociedade e protegendo um público extremamente sensível”, afirmou o senador Alessandro Vieira, que presidiu a sessão.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Brasil)
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