O texto tem o objetivo de assegurar a autonomia do Banco Central e blindá-lo de pressões político-partidárias. O projeto estabelece mandatos de quatro anos para os diretores da instituição.
A autonomia do Banco Central vem sendo debatida no Congresso há anos e é defendida pela atual equipe econômica do governo. No primeiro momento da sessão, os senadores aprovaram o chamado texto-base, por 56 votos a 12. Depois, analisaram e rejeitaram um destaque, que visava modificar a redação do projeto.
Políticos favoráveis à proposta dizem que a medida pode aumentar a confiança de investidores no país e é uma boa sinalização ao mercado em um momento de crise econômica.
O atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, foi empossado pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro de 2019. O site oficial do BC define, como função da instituição, “assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente”.
O projeto aprovado pelo Senado nesta terça não altera a composição dessa diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos eles podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.
O texto também prevê que o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República.
O Banco Central tem nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Após serem indicados pelo presidente da República, os aspirantes ao cargo passam por sabatina e votação no Senado.
Pela proposta, o presidente do Banco Central deverá apresentar a cada seis meses, em sabatina no Senado, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
Atualmente, o Banco Central é vinculado, mas não subordinado, ao Ministério da Economia. Se a proposta virar lei, o Banco Central passará a ser classificado como uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”. O projeto também diz que o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.
Perda de mandato
O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato dos membros da diretoria do Banco Central: a pedido do próprio diretor; em caso de doença que o incapacite para o cargo; quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos; em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN), deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.
Transição e quarentena
O texto aprovado prevê um cronograma de transição para o novo modelo de diretoria. Em até 90 dias após a lei ser sancionada, o governo terá de nomear os nove diretores do Banco Central. Aqueles que já ocupam os cargos não terão de passar por nova sabatina no Senado.
O texto também prevê quarentena para os diretores do Banco Central que deixarem a instituição. Nos seis meses seguintes ao desligamento, eles ficam proibidos de prestar serviços a pessoas e empresas com quem tenham “relacionamento relevante” em razão do cargo que ocupavam.
Depósitos voluntários
Os senadores também aprovaram, na sessão desta terça, um projeto que autoriza o BC a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000, proibiu o BC de emitir títulos públicos. Com isso, essa responsabilidade é exclusiva do Tesouro Nacional.
Os títulos públicos são emitidos pelo governo com o objetivo de captar recursos para o financiamento da dívida pública e das atividades em diversas áreas, como, por exemplo, saúde e educação. Esses títulos são vendidos aos bancos com o compromisso de que o Tesouro os comprará, posteriormente, em contextos de crises financeiras, para reduzir perdas de investidores. A “recompra”, pelo Tesouro, aumenta a dívida pública.
Atualmente, o BC precisa recorrer ao Tesouro, único que pode emitir esse tipo de título, para poder manter a taxa básica de juros fixada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), a Selic.
O projeto aprovado pelos senadores dá ao BC maior controle sobre o dinheiro em circulação sem que haja emissão de títulos, e, consequentemente, aumento significativo da dívida pública.
Fonte: G1
