O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre o acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
A medida foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), e segue para promulgação. Relatora da proposta no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a resolução extrapolava as competências do Conanda e classificou a decisão como uma “vitória da família” e da autonomia dos pais.
Em nota, o Conanda repudiou a decisão e afirmou que a suspensão representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Segundo o colegiado, a resolução não criava novos direitos, mas apenas regulamentava procedimentos para garantir o cumprimento de direitos já previstos em lei.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, também criticou a medida e afirmou que a decisão contraria esforços voltados à proteção da infância. Organizações da sociedade civil ligadas à campanha “Criança Não é Mãe” defenderam a manutenção da resolução, argumentando que ela contribuía para organizar e qualificar o atendimento às vítimas.
A resolução havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e tratava do acolhimento, da escuta protegida e do encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual à rede de proteção e aos serviços públicos.
(Da Redação do Fato Regional)
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