Termina nesta quinta-feira, 28, o prazo para os contribuintes de ICMS do Pará solicitarem o restabelecimento de contratos de parcelamento de ICMS rescindidos por inadimplência entre os meses de março e outubro de 2020. O Governo do Estado regulamentou a medida, através do Decreto 1.260/2020, que permite o restabelecimento desses parcelamentos e dá prazo para regularização das parcelas vencidas.
O ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
A adesão pode ser feita através de processo eletrônico no Portal da Secretaria da Fazenda, ou com pedido físico nas unidades da Sefa na capital e interior.
De acordo com dados da Sefa, podem ser regularizados cerca de R$ 75,5 milhões em créditos parcelados de ICMS, beneficiando em torno de 1.300 empresas.
Para maiores informações acesse o site Sefa; ligue para o 0800.725.5533, mande mensagem pelo email atendimento@sefa.pa.gov.br, ou fale pelo chat no site da Sefa.
Com informações da Agência Pará
