O Governo do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), um projeto que prorroga o prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos poderes, órgãos e entidades do poder público estadual. A votação deve ocorrer na sessão do próximo dia 15. Antecipadamente, o projeto já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Para o governador Helder Barbalho, a iniciativa atende a um dispositivo da recente Lei Complementar Federal nº 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus sars-cov-2, causador da pandemia de covid-19. A lei concede ajuda aos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de determinar a tomada de medidas adicionais de austeridade pelos entes federativos.
Pela lei federal, o poder público, de modo geral, precisa controlar o crescimento da despesa com pessoal, permitindo apenas a nomeação de servidores públicos efetivos para suprir vacâncias posteriores a 28 de maio de 2020.
“A matéria tem como objetivo resguardar três interesses importantes: a austeridade fiscal da administração pública estadual; a expectativa legítima dos que foram aprovados e classificados em concursos públicos válidos até o momento; e a necessidade da administração de suprir as vacâncias que venham ocorrer até 31 de dezembro de 2021”, explicou o governador, em mensagem ao Legislativo.
Na avaliação do deputado Carlos Bordalo (PT), diferentemente da oposição, o projeto veio para preservar direitos. “Se essa prorrogação não for feita, cessam os direitos destes concursados, que são mais de 4 mil à espera de serem chamados. Portanto, o projeto não agride direitos, pelo contrário, preserva-os, o que não foram assegurados pelo governo que saiu, que convocou os concursos”, argumentou.
O deputado Ozório Juvenil defendeu a matéria e observou que a mensagem veio assinada pelo próprio governador e por todos os entes Estaduais que poderiam ser afetados, caso não ocorra a prorrogação da validade dos concursos homologados.
A matéria é assinada também pelo presidente Odilon Teixeira, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Leonardo Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJE); Guilherme Sperry, Procurador Geral de Contas; Gilberto Martins, Procurador Geral; Francisco Beliche Leão, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); João Carneiro Ledo, Defensor Público Geral do Estado; e Maria Regina Cunha, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios.
Foram apresentadas ainda mais seis emendas ao projeto do Executivo, sendo uma de autoria do líder do governo, deputado Chicão (MDB); duas do deputado Eliel Faustino (DEM); e mais três do deputado Thiago Araújo (Cidadania). Todas tentando garantir a proteção de direitos adquiridos pelos concursados aprovados. Serão analisadas também a partir do dia 15, quando a Alepa retoma as sessões presenciais.
(Da Redação Fato Regional, com informações da Alepa)
