O Governo do Estado informou, nesta terça-feira (31), que “as visitas de familiares aos custodiados do sistema penitenciário paraense seguem suspensas”. A realização das entrevistas entre advogados e clientes está acontecendo normalmente, “com observância dos critérios adotados pelo protocolo de segurança contra o novo coronavírus”, elaborado pelas secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e de Saúde Pública (Sespa), conforme orientações dos Ministérios da Saúde e Justiça.
De acordo com o Governo, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Governo do Pará, por meio da Seap, não suspendesse a visita de familiares, amigos e advogados, estipulando o prazo de 72 horas para que a recomendação fosse acatada, ou não.
Com base nos termos da recomendação, o Ministério Público Estadual (MPE) suscitou junto à Procuradoria Geral da República (PGR) um Conflito Positivo de Competência, a fim de dirimir a controvérsia quanto à atuação ministerial no enfrentamento da Covid-19 no ambiente carcerário.
A PGR, ao analisar o caso, decidiu que a competência para tratar do acompanhamento das políticas públicas do sistema penitenciário estadual frente ao novo coronavírus é do MPE. Dessa forma, as visitas de familiares e de amigos continua suspensa.
Fonte: O Liberal
