A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2564/25, que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções listadas na Lei dos Crimes Ambientais, como aplicação de multa e embargo de terras sem notificação prévia aos responsáveis. A autoria é dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC) e teve como relatora a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A matéria agora segue para o Senado.
O projeto, inicialmente, proibia o uso de imagens de satélite como base para impor embargos a obras ou desmatamento por meio de medidas cautelares. Diante das críticas, a relatora manteve essa possibilidade, desde que assegurada a notificação prévia ao envolvido para que apresente esclarecimentos e documentos. O texto também impede a destruição ou inutilização de equipamentos ou produtos de crime ambiental por considerá-las antecipação da sanção prevista na lei de crimes ambientais. Esse tipo de ação é adotada pela Polícia Federal e órgãos ambientais, com base no Decreto 6.154/08 e na dificuldade de deslocamento de máquinas e outros veículos utilizados para desmatamento de dentro da mata como forma de apreensão.
Para o deputado Lucio Mosquini, um dos autores da proposta, atualmente há punição por crimes ambientais sem direito de defesa. Ele diz que o ônus da prova é todo do produtor. “O satélite não sabe se aquilo é desmatamento, se colocou fogo na propriedade, se houve tempestade e caiu árvore. O que ele faz, através de IA, é embargar”, afirmou. Alguns apoiadores chamam de “embargo automático”. Para a relatora Marussa Boldrin, é a garantia do “…amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente”.
Por outro lado, o líder da federação PSOL-Rede, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), afirmou que o projeto vai proteger criminosos. “Temos um crime cometido e há um flagrante. Estamos falando de áreas remotas que precisam ser preservadas. E falando de um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária”, defendeu. A deputada Marina Silva (Rede-SP), diz que o projeto fragiliza a fiscalização e expõe fiscais de órgãos ambientais a risco em operações corpo a corpo. A fiscalização por satélite foi uma das responsáveis pela redução do desmatamento.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
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