O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) o novo decreto de regulamentação sobre armas no Brasil. Várias mudanças ocorreram em relação ao decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas diferente do que a ala mais à esquerda do governo pretendia, as novas regras não são um “revogaço”. Apenas trazem alguns limites menos liberais.
Para civis, o número máximo de armas cai de quatro para duas. E o limite de munições por ano cai de 200 para 50. Os calibres .40, .45 e 9mm voltam a ser restritos. A comprovação de necessidade de defesa pessoal deve ficar mais rígida. As grandes mudanças ocorrem mesmo para os chamados CACs — caçadores, atiradores esportivos e colecionadores.
- Caçadores agora terão limite de 6 armas (até duas podem ser de uso restrito) e até 500 munições por ano, sendo necessária autorização do Ibama.
- Atiradores desportivos vão precisar passar por treinamentos e competições e serão separados por nível. O primeiro nível é para quem fez até 8 treinamentos ou competições por ano. O limite agora é de até 4 armas somente de uso permitido de 4 mil a 8 mil cartuchos por ano.
- Colecionadores agora estão limitados a uma arma de cada calibre, modelo, marca, variante e procedência (antes eram 5 de cada). As automáticas e longas semiautomáticas de calibre restrito só podem ser adquiridas se o primeiro lote tiver 70 anos ou mais.
- O decreto acaba ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, a menos que tenha sido emitida guia de tráfego.
Quem comprou armas durante nas regras antigas não serão obrigadas a devolver os armamentos que excedem os novos limites de número de armas. Mas para as novas compras, terão que seguir o novo decreto. Os registros de armas de fogo, que até então era de 10 anos, passam para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas. A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas culturais que as nossas crianças não têm acesso”, defendeu Lula.
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(Da Redação do Fato Regional)
