Vereadores da Câmara Municipal de São Félix do Xingu aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei municipal nº 004/2023, que proíbe a admissão de homens condenados, com base na Lei Maria da Penha, no funcionalismo público municipal. A proposta foi de autoria da vereadora Adriana Torres (Solidariedade), presidente do parlamento xinguense.
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Agora é lei em São Félix do Xingu, no sul do Pará: qualquer homem com processo transitado em julgado, por qualquer crime dentro do escopo da Lei Maria da Penha, ficará impossibilitado de exercer função pública no município. Isso inclui contratação temporária ou concurso público no âmbito da administração municipal.
“Para nós, mulheres, essa é mais uma conquista que faz com que tenhamos, a cada dia, mais segurança em saber que tais atos não passarão impunes em nosso município. Quero deixar meus agradecimento aos vereadores que aprovaram essa proposta junto comigo, de forma unânime. Mulheres xinguenses… sintam-se representadas. Essa luta não é só sua e nem só minha. É nossa e de todo o parlamento de São Félix do Xingu”, destacou Adriana Torres, presidente da Câmara Municipal de São Félix do Xingu.
No caso de ingresso por Concurso Público, o órgão da contração pública deve exigir do candidato uma declaração de que não foi condenado em nenhum crime com base na Lei Maria da Penha, com trânsito em julgado. As empresas prestadoras de serviços ao município também deverão se adequar à lei.
(Da Redação do Fato Regional)
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