Agora é lei: agressores de mulheres no Pará deverão pagar pelas tornozeleiras eletrônicas usadas em medidas protetivas impostas pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei nº 341/2026, proposto pela governadora Hana Ghassan (MDB). Além disso, quem comete violência doméstica e familiar também será responsabilizados financeiramente por danos, inutilização ou extravio dos equipamentos de monitoração eletrônica e acessórios.
Logo após a aprovação da proposta pela Alepa, sob a liderança do deputado presidente Chicão (União Brasil), a governadora comentou o avanço para a segurança das mulheres no Estado. “Agradeço e parabenizo nossos deputados pela agilidade e pela responsabilidade. Para as mulheres, é mais segurança e tranquilidade. Para o criminoso, o recado está dado: ameaçou, agrediu, vai responder na Justiça e vai sentir no bolso. No Pará, agressor de mulher não vai ter paz”, ressaltou Hana, cumprindo com o compromisso de proteger mulheres.
A nova legislação também estabelece que a obrigação financeira não poderá gerar qualquer ônus à vítima ou a seus dependentes. Na Alepa, uma emenda foi feita pelos parlamentares ao projeto de lei: obrigatoriedade de uso de tornozeleira eletrônica cor de rosa para que possa haver identificação pública dos agressores, como forma de conscientização social, nos casos de violência contra a mulher, violência doméstica e de natureza sexual.
Na justificativa encaminhada à Alepa, o Governo do Pará destacou ainda que a medida está alinhada à Lei Maria da Penha, e reforça a política pública de proteção às mulheres em situação de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a gestão do sistema de monitoração eletrônica no Estado.
Veja o recado da governadora Hana Ghassan após a aprovação do projeto:
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Danos e perdas geram custos ao poder público
Dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) mostram que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados danos ou perdas de 1.473 dispositivos de monitoração eletrônica e também de 2.241 carregadores, gerando impacto financeiro significativo aos cofres públicos.
A proposta prevê ainda que os valores arrecadados com os ressarcimentos sejam destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep), com aplicação em ações de modernização e fortalecimento da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
O texto também estabelece que o inadimplemento poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa do Estado, sem implicar, no entanto, restrições automáticas à liberdade de locomoção ou regressão de regime do monitorado.
Outro ponto previsto é a possibilidade de isenção do ressarcimento para beneficiários da gratuidade judiciária, mediante comprovação de hipossuficiência financeira e análise individualizada do caso concreto.
(Da Redação do Fato Regional)
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