A Câmara dos Deputados começa, nesta segunda-feira (3), um esforço concentrado para votar a pauta econômica do governo Lula. Serão analisadas as alterações do Senado no arcabouço fiscal (PLP 93/23), o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23), a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23) e a discussão da reforma tributária (PEC 45/19).
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as pautas econômicas foram negociadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por enquanto, a pauta do Plenário está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse deverá ser o primeiro item em votação, caso o governo não retire a urgência.
O que é o Voto de Qualidade do Carf e Programa Escola em Tempo Integral trancam a pauta
O voto de qualidade permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda, desempate as votações dos recursos. Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
Outra proposta do Executivo, que tranca a pauta a partir do dia 2, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil. A meta é alcançar, até 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.
Arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal, principal proposta econômica do governo, também volta à pauta após alterações feitas pelo Senado. Os senadores incluíram três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. É a proposta para substituir o antigo teto de gastos públicos do governo de Michel Temer.
Reforma Tributária
A expectativa é que o texto da Reforma Tributária seja analisado até o dia 16 de julho. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer preliminar em que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
Aquisição de alimentos
A recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é outra proposta para esta semana, que permite a compra de alimentos da agricultura familiar para os programas de segurança alimentar e pela rede pública de ensino (PL 2920/23). O texto já foi discutido em junho. O Programa Cozinha Solidária pode ser um dos beneficiários do PAA. O programa oferece alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluindo aquelas em situação de rua e com insegurança alimentar.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
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