Com o objetivo de facilitar e incentivar a população ao pagamento de tributos municipais (IPTU, ISSQN e taxas e contribuições ), a Prefeitura Municipal de Tucumã lançou o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 12 meses.
A Lei que garante este benefício foi sancionada pelo Chefe do Executivo, prefeito Adelar Pelegrini e concede descontos que podem atingir 100% sobre o valor de juros e multas.
De acordo com o que prevê o programa de recuperação fiscal, contribuintes que possuem débitos com o município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, podem negociar o pagamento de suas dívidas da seguinte maneira: Para quitação dos débitos a vista, o desconto de juros e multa é de 100% (cem por cento). Se o parcelamento for até 30 de dezembro de 2020, o desconto é de 80% (oitenta por cento). Outra maneira disponibilizada apresenta redução de 50% (cinqüenta por certo) dos débitos originados de multa isolada para quem optar pelo pagamento a vista para débitos e com redução de 30% de multa isolada para quem optar pelo parcelamento.
Podem aderir o programa, pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Municipal. Os contribuintes deverão comparecer na Secretaria de Fazenda Municipal, com atendimento até as 13:30 min localizada na sede da Prefeitura.
“A medida visa diminuir o endividamento da população e oferecer oportunidade para que os munícipes possam colocar as contas em dias, permitindo o acesso de todos a regularização fiscal”, informa Dra. Camila Vitório, secretária da Fazenda.
Com informações Roney Wydiamaior
