Duas comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovaram um projeto do Governo do Pará, que a permite adesão ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, proposto pelo Governo Federal. A Medida Provisória (MP) 1.349 foi editada pelo presidente Lula (PT) para conter os impactos da forte instabilidade nos preços internacionais do petróleo, impulsionada pelos conflitos no Oriente Médio. O objetivo também é assegurar a soberania energética e o abastecimento de derivados de petróleo e gás natural no país.
O secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, observa que a medida é necessária porque o Brasil ainda depende da importação de 20% do óleo diesel consumido. A MP cria uma Cooperação Federativa que prevê subvenção econômica de até R$ 1,20 por litro para importadores e distribuidores habilitados. Esse valor será compartilhado: R$ 0,60 custeados pela União e R$ 0,60 pelo Estado participante.
Os entes que aderirem ao regime autorizam a retenção ou o reembolso da quantia por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O teto global do programa é de R$ 4 bilhões (divididos igualmente entre a União e os estados), com vigência inicial até 31 de maio de 2026. O projeto autoriza, ainda, a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, no montante de até R$ 92,6 milhões, para atender à programação financeira da medida.
Membros das comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) se reuniram, de forma remota, numa votação presidida pelo líder do Governo do Pará na Alepa, deputado Iran Lima (MDB). A aprovação se deu por maioria de votos. Somente o deputado Rogério Barra (PL) se absteve. O texto agora vai ao plenário da Alepa para votação. Se aprovado, vai para a sanção da governadora Hana Ghassan (MDB).
Para o deputado Carlos Bordalo (PT), a MP do Governo Federal é “…socialmente legítima para mitigar os efeitos econômicos e sociais dos combustíveis para a sociedade brasileira”. O preço do diesel tem impacto direto no custo do transporte rodoviário de cargas e, consequentemente, na inflação de alimentos e de outros produtos.
(Da Redação do Fato Regional, com informações de Rose Gomes, da Alepa)
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