A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros serviços digitais.
Conhecida como “ECA Digital”, a proposta estabelece obrigações para fornecedores e mecanismos de controle parental, com vigência prevista para um ano após a publicação da lei.
O texto, de autoria do Senado, recebeu alterações do relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que destacou o papel central das famílias na proteção dos filhos, sem transferir totalmente essa responsabilidade às plataformas.
Entre as medidas previstas estão a adoção de mecanismos técnicos para reduzir a exposição a conteúdos nocivos, como pornografia, incentivo ao suicídio, jogos de azar e bullying, além da oferta de canais acessíveis para denúncias.
A proposta, aprovada na última quarta-feira (20), também determina que as obrigações sejam aplicadas de forma proporcional à capacidade de cada fornecedor de intervir nos conteúdos.
Provedores de mídia com controle editorial, como jornais e revistas, poderão ser dispensados das exigências caso sigam regras do Executivo sobre classificação indicativa e mediação parental.
O projeto proíbe mecanismos de vigilância massiva e garante direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados de menores.
Durante o debate em plenário, parlamentares da base e da oposição reconheceram o projeto como um avanço histórico na proteção da infância no ambiente digital.
Deputados destacaram o consenso em torno da pauta e a pressão da sociedade civil para a aprovação. Como sofreu alterações, o texto volta agora ao Senado para nova votação.
(Da Redação do Fato Regional, com informações da Agência Câmara de Notícias)
Siga o Fato Regional no Facebook, no Instagram e no nosso canal no WhatsApp!
0″ />
